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Programas e Ações
Programas e Ações sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos.
Outros programas, planos e ações incluem:
- Programa Nacional de Direitos Humanos
- Prêmio Direitos Humanos
- Registro Civil de Nascimento
- Brasil sem Homofobia
- Apoio para Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário
- Combate à Tortura
