A concepção de Balcões de Direitos surgiu a partir de experiências de promoção do exercício da cidadania da população de baixa renda, realizadas por órgãos públicos e organizações não – governamentais, por meio da prestação gratuita de serviços de assistência jurídica e de fornecimento de documentação civil básica.

Os resultados exitosos alcançados com esses projetos apoiados pela então Secretaria de Estado dos Direitos Humanos – SEDH, no período 1996-1999, fundamentaram a criação de uma ação específica, no bojo do Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos, voltada para a Implantação de Serviços de Fornecimento de Documentação Civil Básica e Orientação Jurídica Gratuita.

A ação consiste em apoiar projetos para implantação e manutenção de Balcões de Direitos onde, por meio de postos fixos ou itinerantes, os segmentos de baixa renda possam ter acesso a serviços essenciais - assistência jurídica e documentação civil básica – com o objetivo de promover o exercício da cidadania.

Os serviços prestados, gratuitamente, pelos Balcões de Direitos são os seguintes:

• orientação à população sobre seus direitos e os respectivos instrumentos de defesa;
• assistência judiciária com o objetivo de encontrar soluções pacíficas para os conflitos por meio de mediação e conciliação, buscando acordos satisfatórios entre as partes. Nos casos em que não é possível uma solução amigável, os profissionais encaminham e acompanham os processos no âmbito do Poder Judiciário. Esta atividade é realizada por advogados e estagiários de direito colocados à disposição do projeto;
• emissão de documentação civil básica – Certidão de Nascimento e de Óbito, Carteira de Identidade, Carteira Profissional Certificado de Reservista, entre outros. Para execução deste serviço, é fundamental uma ampla articulação com diferentes organismos governamentais responsáveis pela emissão dos diferentes documentos;
• fornecimento de fotografia, com vistas à aquisição da documentação.

Em paralelo aos serviços prestados junto às comunidades a serem atingidas pelo projeto, é realizado um trabalho voltado para despertar a conscientização da população por meio de palestras e discussões sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como de temas referentes ao exercício da cidadania. Além disso, são elaboradas e distribuídas cartilhas sobre direitos humanos e legislação essencial relativa aos direitos e garantias individuais e coletivas.

Termo de Referência dos Balcões de Direitos