A – A SDH/PR e a Luta pelos Direitos Humanos no Brasil: Uma Conquista em Plena Consolidação

A Secretaria de Direitos Humanos é o órgão da Presidência da República que formula, coordena e articula as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

A atuação da SDH/PR permeia, em especial, a interlocução com a sociedade civil no debate e no acolhimento das demandas, na elaboração e na implementação de propostas para a proteção, defesa e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Nesse ponto vale destacar o espaço privilegiado de discussão que a Secretaria conduz na realização de conferências e na direção de conselhos nacionais que defendem e promovem os direitos humanos, englobando as áreas da criança e adolescente, pessoas com deficiência, população idosa, segmento de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, temas como registro civil de nascimento, educação em direitos humanos, combate à discriminação e ao trabalho escravo, dentre outros. O trabalho da SDH/PR precede o acesso aos programas sociais do Governo Federal, ao mesmo tempo em que busca garanti-los e aperfeiçoá-los sob o ângulo dos direitos humanos.

No caso brasileiro, o método de formulação da política pública de direitos humanos se dá através de mecanismos que garantem a participação social e governamental em todo o processo de conferências. Esse trabalho articulado entre governo e sociedade civil resulta na inclusão dos diversos segmentos sociais na agenda política através dos programas e planos de direitos humanos desse processo advindo. Ainda ganham destaque no Brasil os mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, como os conselhos setoriais paritários que garantem o monitoramento e a transparência das ações governamentais.

Por todos os pontos supracitados, e também por receber demandas e implementar políticas ao mesmo tempo tão específicas e abrangentes, que, como tais, exigem a articulação do governo com a sociedade civil, é que a SDH/PR constituiu-se num marco histórico e indispensável para a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, institucionalidade sem paralelo que tem servido de referência para vários países no mundo.

B – O Brasil e a Cooperação Sul-Sul

Desde o início dos anos 90, o governo brasileiro tem aumentado consistentemente a prestação de cooperação técnica para os países do Sul, com base numa quantidade significativa de conhecimentos técnicos e soluções para o desenvolvimento acumulados nos últimos cinqüenta anos. Muitos destes estão sendo, ou já foram, replicados em países que enfrentam desafios semelhantes ao seu desenvolvimento econômico e social.

A Cooperação Sul-Sul faz parte do esforço brasileiro para melhorar a cooperação bilateral e regional no contexto das suas prioridades de política externa. Esse esforço se torna ainda mais lógico, quando se levam em consideração os laços culturais, históricos, geográficos e políticos que ligam o Brasil à África e aos países do continente americano que contribuem para um ambiente favorável e facilitam um bom intercâmbio de conhecimentos e experiências entre eles. A cooperação técnica brasileira, não visa lucro, ou envolve condicionalidades, mas sim, contribui para tornar a construção de instituições em muitos países do Sul, num elemento essencial para a rápida e eficaz transferência e absorção de conhecimentos.

A SDH/PR e a Cooperação Sul-Sul: Necessidade de Compartilhar Conhecimentos para apoio na Construção e Desenvolvimento de Capacidades nos países do Sul

Nos últimos anos a SDH/PR tem ganhado destaque e respeito internacional pelo reconhecimento público dos desafios existentes no país para defesa dos direitos humanos e compromisso de implementar políticas públicas para garantir o exercício desses direitos.

Nesse sentido, suas conquistas e realizações internas, e também sua atuação, sistêmica e pragmática, tem sido ressaltada em foros internacionais de prestígio. Destaque especial neste sentido pode ser dado para as reuniões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e para a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH) e sua participação em encontros internacionais de direitos humanos como, por exemplo, no Congresso Mundial de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e pela sua política de direitos humanos, como por exemplo, na política de ação integrada para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, política de erradicação do subregistro civil de nascimento através da agenda social de mobilização nacional pelo registro civil de nascimento e pelas boas práticas, como no caso da metodologia utilizada na elaboração de relatórios internacionais, a exemplo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas (RPU).

Nos últimos 10 anos, a Secretaria acumulou um significativo know how na proteção, defesa e promoção dos direitos humanos, ao atuar num país de proporções continentais, com quase 200 milhões de habitantes, com situações de extrema desigualdades sociais. Por tudo isso, a Secretaria se encontra numa posição privilegiada e estratégica, de maturidade institucional, na qual passa a poder consolidar sua atuação internacional, também através da prestação de cooperação técnica aos países do Sul.

Em razão do reconhecimento internacional e das demandas externas por cooperação, a Secretaria, com vistas a atuar de forma contínua e ordenada no que tange a transferência internacional de tecnologia na área da gestão pública em prol dos direitos humanos, apresenta a presente diretriz para uma atuação sistêmica, mas realista, no campo da Cooperação Sul-Sul.