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Resoluções do Conanda

Sendo a Resolução o instrumento formal de deliberação do CONANDA, as principais decisões tomadas pelo Plenário ensejaram a expedição de Resoluções, conforme detalhamento a seguir:


 
 
 
 
 
 
Resolução nº 132, de 11 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre normas de transição dos procedimentos administrativos estabelecidos pelo Edital para Projetos Esportivos Sociais 2007/2008, para a proposta ser implementada em 2009.

Resolução nº 131, de 23 de junho de 2008 - Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2009/2010.

Edital de Convocação das Entidades para Eleição das Entidades da Sociedade Civil no Conanda, Bienio 2009/ 2010

Resolução nº 125, de 30 de março de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA para 13 de abril de 2007

Resolução nº 124, de 30 de março de 2007
- Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA para 13 de abril de 2007

Resolução nº 123, de 08 de março de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Resolução nº 122, de 03 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SPDCA/SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Resolução nº 121, de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre regimento interno do Conanda.

Resolução nº 120, de 14 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a convocação da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 119
,
de 11 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.
 
Resolução nº 118, de 17 de agosto de 2006 - Dispõesobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2.007 a 2.008.
 
Resolução nº 117, de 11 de julho de 2006 - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
Resolução nº 116, quealtera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Resolução nº 115, de 29 de maio de 2006 - Estabelece que a aplicação dos recursos do orçamento do ano de 2006 da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) dos Programas Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deve ser realizada de acordo com o plano de aplicação anexo, aprovado na 139ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2006.

Resolução nº 114
,
Dispõe sobre os critérios para aplicação dos recursos do orçamento de 2006.

Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
põe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
 
Resolução nº 112, de 27 de março de 2006 – Dis

Resolução nº 111
, de 22 de março de 2006 - Dispõe sobre a divulgação dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.

Resolução nº 110
,
de 22 de março de 2006 - Dispõe sobre o cancelamento de chancela dos projetos esportivos sociais destinados às crianças e aos adolescentes.

Resolução nº 109
, Retificações do edital de 19 de agosto de 2005.

Resolução nº 108, de 17 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para elaborar Proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase e dá outras providências.

Resolução nº 107, de 17 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para avaliar as condições das Unidades de internação da Febem/São Complexo Tatuapé. ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução nº 106, de 17 de novembro de 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
 
Resolução nº 105, de 15 de junho de 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

Resolução n.º 104, de 30 de maio de 2005 - Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para o exercício de 2005.
 
Resolução nº 103, de 27 de abril de 2005 - Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Resolução nº 102, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Resolução nº 101, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
 

Resolução nº 100
, de 16 de fevereiro de 2005 - Dispõe sobre os Projetos Esportivos-Sociais aprovados para captar recursos por meio do FNCA.
 
Resolução nº 99, de 10 de setembro de 2004 - Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conanda e dá outras providências.
 
Resolução nº 98, de 13 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à 2.006.
 
Resolução nº 97, de 13 de julho de 2004 - Dispõe sobre a formalização de apoio a Campanha Nacional pelo Desarmamento.
 
Resolução nº 96, de 16 de junho de 2004. Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.005 à 2.006.

Resolução nº 95, de 13 de maio de 2004. Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e sobre os Parâmetros para Avaliação e Aprovação de Projetos a serem financiados com recursos do FNCA e dá outras providencias.

Resolução nº 94, de 11 de março de 2004. Dispõe sobre o repasse de recursos captados para a viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Resolução nº 93, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre o Projeto esportivo-social selecionado para captar recursos por meio do FNCA.

Resolução nº 92, de 29 de setembro de 2003. Dispõe sobre Publicar a relação dos Projetos esportivo-sociais destinados a crianças e adolescentes selecionados para captar recursos por meio do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA, conforme o anexo I.

Resolução nº 91
,
de 23 de junho de 2003
. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígenas.

Resolução nº 90, de 23 de junho de 2003. Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais.

Resolução nº 89, de 30 de abril de 2003
. Altera dispositivos da Resolução no 86, de 12 de março de 2003, do CONANDA, que dispõe sobre a Convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 88, de 15 de abril de 2003
. Altera o dispositivo da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Resolução nº 87
, de 09 de abril de 2003
. Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA para o exercício de 2003 e da outras providências.

Resolução nº 86, de 12 de março de 2003
. Dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Resolução nº 85, de 12 de fevereiro de 2003
. Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Resolução nº 84
, de 09 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a criação de Comissão de Chancela a Projetos Esportivos Sociais

Resolução nº 83
, de de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos suplementares e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e dá outras providências.

Resolução nº 82
,
de 15 de agosto de 2002. Dispõe sobre a designação da Comissão de Políticas Públicas para acompanhar a elaboração de Relatório do governo brasileiro sobre a situação da criança e do adolescente a ser apresentado à ONU e a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula pela Infância.

Resolução nº 81, de 10 de julho de 2002 -
Dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado da Resolução nº 76, de 21 de fevereiro de 2002.

Resolução nº 80, de 20 de junho de 2002 -
Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2003 a 2004.

Resolução nº 79, de 28 de maio de 2002 - Dispõe sobre a parceria com o Ministério do Esporte e Turismo - MET e o Gabinete de Segurança Institucional e dá outras providências

Resolução nº 78, de 14 de março de 2002 - Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a criança e o Adolescente - FNCA e dá outras providências.

Resolução nº 77, de 13 de março de 2002 -
Dispõe sobre a Aprovação do Novo Regimento Interno do Conanda e dá outras providências.

Resolução nº 76, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre a Criação do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001 -
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. Anexo

Resolução n.º 74
,
de 13 de setembro de 2001 -
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.

Resolução nº 73
,
de 6 de agosto de 2001 -
Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Resolução nº 72
,
de 11 de junho de 2001 -
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Resolução N.º 71
,
de 10 de junho de 2001
- Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências.

Resolução N.º 70
,
de 06 de junho de 2001 -
Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências

Resolução nº 69, de 15 de maio de 2001 -
Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e da outras providências

Resolução nº 68, de 15 de maio de 2001- Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA e da outras providências

Resolução nº 67, de 23 de abril de 2001
- Cria Comissão para a IV CNDCA

Resolução n° 66
,
Dispõe sobre a parceria com o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução n° 65
,
de 13 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação de Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil, para o biênio 2.001 à 2.002.

Resolução n° 64
,
de 17 de fevereiro de 2000

Aprova os critérios para repasse de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA e o seu Plano de Aplicação para o exercício de 2.000 na forma do anexo à presente resolução.

Resolução n° 63, de 29 de março de 2000
Firmar parceria com Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP e Empresas Privadas, para captação de recursos a serem destinados ao Fundo Nacional Para a Criança e o Adolescente – FNCA, para atendimento de projetos esportivos sociais voltados à infância e adolescência. Os projetos serão chancelados e encaminhados pelo INDESP e deliberados pelo CONANDA. Os recursos serão repassados à Prefeituras Municipais e Organizações Não Governamentais – ONG’s, através de Convênio.

Resolução n° 62
,
de 17 de fevereiro de 2000

Aprova o Regimento Interno do CONANDA.

Resolução n° 61,de 27 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a convocação da III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências - ok

Resolução n° 60
,
de 23 de agosto de 1999 -
Dispõe sobre o envio de Moção de aplauso à Rede Globo Televisão, pelo serviço prestado à causa da criança e do adolescente através de matéria veiculada no Fantástico.

Resolução n° 59
,
de 19 de julho 1999 (DOU Seção 1, de 02.08.99)
Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada, em São Paulo, no período de 22 à 26 de novembro de 1999.

Resolução n° 58, de 08 de outubro 1998 (DOU Seção 1, de 14.10.98)
Publica a relação dos projetos selecionados através da 1ª seleção de capacitação de adolescentes, feita pela comissão de avaliação e seleção, instituída pela resolução nº 54.

Resolução n° 57, de 25 de setembro de 1998 (DOU Seção 1, de 08.10.98)
Prorrogar até 09 de outubro de 1998, o prazo para avaliação e seleção dos projetos estabelecidos no edital da 1ª seleção de projetos de capacitação de adolescentes.

Resolução n° 56
,
de 16 de setembro de 1998 (DOU Seção 1, de 12.08.98)

Define critérios de abrangência do âmbito nacional das entidades não-governamentais de atendimento, estudo e pesquisas, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente que pretendem se inscrever para a assembléia de definição de procedimento e eleição das entidades não-governamentais para o quarto mandato do CONANDA.

Resolução n° 55, de 25 de agosto de 1998 (DOU Seção 1, de 27.08.98)

Prorroga até 30 de setembro de 1998, o prazo para avaliação e seleção dos projetos estabelecidos no edital da 1ª seleção de projetos de capacitação de adolescentes.

Resolução n° 54
,
de 06 de agosto de 1998 (DOU Seção 2, de 12.08.98)

Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos.

Resolução n° 53-a
,
de 08 de abril de 1997
- O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, reunido em Brasília, na Quadragésima Segunda Assembléia Ordinária, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei 8.242/91 e nos termos de seu Regimento Interno, resolve:

Resolução n° 53-b, de 06 de maio de 1997

Resolução nº 52, de 06 de maio de 1997.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando,

Resolução nº 51-a
,
de maio de 1997.

Resolução nº 51-b
,
de 25 março de 1998.

Resolução n° 50
,
de 28 de novembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Apoia a implantação e implementação do SIPIA - Sistema de Informações para a Infância e Adolescência, em todos os municípios brasileiros sob a coordenação da Ministério da Justiça.

Resolução n° 49
,
de 28 de novembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada, em Brasília, no período de 17 a 20 de agosto de 1997.

Resolução n° 48
,
(não existe)

Resolução n° 47
,
de 06 de dezembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Regulamenta a execução da Medida Sócio Educativa de Semiliberdade, a que se refere o Art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90.

Resolução n° 46
,
de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Regulamenta a execução da Medida Sócio-Educativa de Internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90.

Resolução n° 45
,
de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Regulamenta a execução do Atendimento Acautelatório para adolescentes em conflito com a lei, a que se refere os artigos 99, 108, 174 e 175 da Lei n° 8.069/90.

Resolução n° 44
,
de 06 de dezembro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Regulamenta a execução das diretrizes do Art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 43
, de 29 de outubro de 1996 (DOU Seção 1, de 08.01.97)

Recompõe o Grupo de Trabalho para analisar a compatibilização das ações dos Ministérios, com objetivo de identificar os serviços, os programas e os projetos relacionados, especialmente, aos três eixos temáticos do CONANDA: Trabalho Infanto-Juvenil; Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Adolescente Autor de Infração e Aplicação dos Medidas Sócio-Educativas.

Resolução n° 42
,
de 13 de outubro de 1995 (DOU Seção 1, de 17.10.95)

Aprova as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção Integral à Infância e Adolescência nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e para a Garantia de Direitos.

Resolução n° 41
,
de 13 de outubro de 1995 (DOU Seção 1, de 17.10.95)

Aprova na íntegra o texto da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos direitos da criança e do adolescente hospitalizados.

Resolução n° 40
,
de agosto de 1995 - Recomenda à Secretaria dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça que viabilize com urgência a estrutura administrativa para o Departamento da Criança e do Adolescente, bem como para a Secretaria Executiva do CONANDA.

Resolução n° 39
,
de 06 de dezembro de 1994

Encaminha proposição à Comissão Executiva do Pacto pela Infância, no sentido de que seja composta comissão mista, integrada por representantes daquela Comissão e por representante do CONANDA, para os fins que especifica.

Resolução n° 38, de 09 de novembro de 1994

Designa Nelson de Moraes como ordenador de despesas e Paulo Francisco B. Garcia como responsável pelo Setor Financeiro do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA.

Resolução n° 37
,
de 19 de outubro de 1994

Aprova recomendação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Tocantins no sentido de que promova as condições para a imediata instalação e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 36
,
de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94)

Solicita ao Ministêacute;rio Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para apuração das condições de atendimento dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional.

Resolução n° 35
,
de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94)

Apresenta Moção ao Excelent´ssimo Senhor Governador do Estado do Acre no sentido de que sejam asseguradas pelo Governo do Estado, as condições para o pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 34
,
de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94)

Solicita ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso para a apuração das condições de atendimento naquele estado, dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional.

Resolução n° 33
,
de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94)

Aprova manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, repudiando o cerceamento do acesso de membros do CONANDA e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de Pernambuco à Unidade de Acolhimento Provisório da FUNDAC.

Resolução n° 32
,
de 19 de outubro de 1994

Leva ao conhecimento do Sr. Procurador-Geral da República a situação em que se encontram os adolescentes que cumprem medida sócio-educativa de privação de liberdade no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, de Brasília-DF, em desacordo com o preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, solicitando-lhe a adoção das providências legais apropriadas no âmbito de suas atribuições.

Resolução n° 31
,
de 19 de outubro de 1994 (DOU Seção 1, de 11.11.94)

Aprova recomendação ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal
para que requeira a execução da sentença da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (Processo n° 58.326/92) referente às condições de atendimento dos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas de privação de liberdade no Centro de Atendimento Juvenil
Especializado - CAJE.

Resolução n° 30
,
de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94)

Encaminha Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, pleiteando a urgente apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova a Convenção de Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional, de 1993.

Resolução n° 29
,
de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94)

Aprova Moção de apoio ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), na viabilização de investigações profundas sobre os fatos e pessoas mencionadas.

Resolução n° 28
,
de 09 de agosto de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94)

Aprova Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que os Tribunais dos Estados sejam estimulados a instalar as comissões estaduais judiciárias de adoção, como mecanismo de controle dos processos de adoção internacional.

Resolução n° 27
,
de 12 de julho de 1994 (DOU Seção 1, de 25.08.94)

Apresenta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, apoiando as reivindicações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no sentido de que o Governo do Estado assegure os meios para o pleno funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 26
,
de 14 de julho de 1994

Insta o Poder Público, nos três níveis, e a Sociedade Civil organizada a redefinirem prioridades para assegurar a toda criança e adolescente do Nordeste o direito fundamental à vida, sem prejuízo dos outros direitos.

Resolução n° 25
,
de 07 de junho de 1994

Aprova encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal, no sentido de que seja procedido o exame das Constituições Estaduais, para o levantamento das disposições sobre a composição da representação governamental nos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recomenda que idêntico procedimento seja adotado em relação às Leis Orgânicas Municipais, no que tange a composição da representação governamental nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 24
,
de 08 de junho de 1994

Recomenda à alta consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Itamar Franco, a suspensão da menção da Lei n° 8.242/91 do artigo 5º da Medida Provisória n° 520, de 03.06.94.
Recomenda à alta consideração do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Embaixador Rubens Ricúpero, o apoio à presente Resolução. Recomenda à mais alta consideração do Congresso Nacional, em especial aos líderes do Governo, o apoio ao acatamento das emendas à Medida Provisória n° 520.

Resolução n° 23
,
de 13 de abril de 1994 (DOU Seção 1, de 10.05.94)

Insta o Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. Albuíno Azevedo, a empenhar-se pessoalmente na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 22
,
de 12 de abril de 1994 (DOU Seção 1, de 06.05.94)

Apresenta Moção ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministecute;rio da Justiça, propondo a agilização das medidas recomendadas pelo CONANDA nos termos da Resolução n° 09.
Solicita a presença da Comissão constituída no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com a incumbência de acompanhar o caso de Altamira-PA, ao Plenário do CONANDA, para prestar informações sobre o andamento das investigações policiais e demais medidas requeridas em face a gravidade da situação.

Resolução n° 21
,
de 09 de março de 1994 (DOU Seção 1, de 24.03.94)

Solicita ao Ministecute;rio Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual do Amazonas, para apuração de fatos e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual e municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.

Resolução n° 20, de 09 de março de 1994 (DOU Seção 1, de 24.03.94)

Encaminha à Procuradoria-Geral da República Parecer da Comissão constituída pela Resolução n° 15 e recomposta pela Resolução n° 18, bem como todos os documentos referentes ao possível impedimento da entidade Instituto Brasileiro de Pedagogia Social - IBPS para integrar a representação da Sociedade Civil junto ao CONANDA.

Resolução n° 19, de 09 de fevereiro de 1994

Cria Comissão Especial, com a incumbência de acompanhar a implementação da
recomendações apresentadas, em articulação com os Conselhos Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade do Rio de Janeiro.

Resolução n° 18, de 09 de fevereiro de 1994

Designa Conselheiro para integrar a Comissão Especial constituída pela Resolução n° 15.

Resolução n° 17
,
de 09 de novembro de 1993

Cria a Comissão de Finanças Públicas.

Resolução n° 16
,
de 09 de novembro de 1993

Cria a Comissão de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Resolução n° 15, de 09 de novembro de 1993

Constitui Comissão Especial, encarregada de proceder ao exame do funcionamento da entidade IBPS, e requer pareceres dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a referida entidade.

Resolução n° 14
,
de 09 de novembro de 1993

Aprova minuta de Decreto para regulamentar a participação do CONANDA na programação dos recursos a que se refere o Art.
22 da Lei Complementar n° 77, de 13 de junho de 1993 (IPMF).

Resolução n° 13
,
de 09 de novembro de 1993

Aprova Moção ao Presidente da República sugerindo veto ao Projeto de Lei que autoriza a habilitação de adolescente maiores de 16 anos, para conduzir veículos automotores.

Resolução n° 12
,
de 05 de outubro de 1993

Aprova minuta de Decreto dispondo sobre a gestão e administração do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Resolução n° 11
,
de 05 de outubro de 1993

Aprova Moção às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores, alertando para a incidência de óbitos entre os adolescentes provocados por traumatismos em acidentes de trânsito, e solicitando atenção e providências no sentido de garantir condições de segurança no trânsito, no entorno das escolas.

Resolução n° 10
,
de 05 de outubro de 1993

Define a vinculação do CONANDA, da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, seja em um único órgão do Governo Federal, e solicita uma definitiva solução para o assunto aos Ministros da Justiça e do Bem-Estar Social.

Resolução n° 09
,
de 14 de setembro de 1993

Aprova Moção ao Senhor Ministro da Justiça propondo medidas para apuração dos fatos e responsabilização dos autores dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes no Município de Altamira-PA.

Resolução n° 08
,
de 14 de setembro de 1993

Constitui Comissão para examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo.

Resolução n° 07, de 14 de setembro de 1993

Constitui Comissão encarregada de gestionar junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no sentido da revisão das disposições contidas nas Instruções Normativas n° 2 e n° 3.

Resolução n° 06
,
de 14 de setembro de 1993

Aprova Moção ao Congresso Nacional contra a redução do limite etário para imputabilidade penal.

Resolução n° 05, de 14 de setembro de 1993

Aprova Moção ao CBIA referente a não interrupção das atividades dos CRAM, no Estado do Rio de Janeiro.

Resolução n° 04
,
de 11 de agosto de 1993

Aprova minuta de Anteprojeto de Lei que altera a legislação do Imposto de Renda no
que se refere à contribuição aos fundos da criança e de Decreto que regulamente o Art. 260 do ECA.

Resolução n° 03, de 05 de julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93)

Aprova a regulamentação e funcionamento das Comissões Temáticas.

Resolução n° 02, de 05 de julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93)

Aprova a representação oficial do CONANDA.

Resolução n° 01, de 05 julho de 1993 (DOU Seção 1, de 07.07.93)

Aprova o Regimento Interno do CONANDA.