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Legislação

Declaração dos Direitos da Criança - Texto em Português


Convenção sobre os Direitos da Criança


Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil Diretrizes de Riad o Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente.


Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade


Constituição Federal, Art. 227 - "É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (DOU - Seção 1 - 16/07/90 - Ret. 27/09/90)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Texto em Português
Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and takes other measures. - Text in English


Lei Federal n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 (DOU - Seção 1 - 12/10/91)
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências - Texto em Português

Decreto n° 794, de 05/04/93 (DOU - Seção 1 - 06/04/93)
Estabelece limite de dedução do Imposto de renda das pessoas jurídicas, correspondente às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Decreto n° 1.196, de 14/07/94 (DOU - Seção 1 - 15/07/94) - Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA, e dá outras providências. Texto em Português

Decreto n° 1.335, de 9 de dezembro de 1994 (DOU - Seção 1 - 09/12/94)
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto n° 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Decreto n° 2.099, de 18 de dezembro de 1996 (DOU - Seção 1 - 19/12/96)
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Portaria MJ n° 4, de 7 de janeiro de 1997 (DOU - Seção 1 - 08/01/97)
Dispõe sobre a convocação da II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução CONANDA n° 49, de 28 de novembro de 1996 (DOU - Seção 1 - 08/01/97)
O CONANDA convoca "a II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se realizará em Brasília, no período de 17 a 20 de agosto de 1997".

Resolução CONANDA n° 50, de 28 de novembro de 1996 (DOU - Seção 1 - 08/01/97)
O CONANDA apoia a "implantação e implementação do SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência em todos os municípios brasileiros sob a coordenação do Ministério da Justiça".

Portaria MJ n° 120, de 19 de março de 1997 (DOU - Seção 1 - 20/03/97)
Aprova o Regimento Interno do CONANDA

Portaria MJ n° 1.285, de 19 de dezembro de 1997 (DOU - Seção 1 - 22/12/97)
Regulamenta a emissão de autorização para realização de sorteios por entidades filantrópicas.


Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM n° 1.426, de 15 de julho de 2004, republicada em 16 de julho de 2004(DOU - Seção 1) - Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.


Portaria 340 de 14 de julho de 2004 - estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, em unidades masculinas e femininas


Decreto de Nomeação do Presidente do CONANDA


PARECERES DO CONANDA


Ref: Parecer sobre o Projeto de Lei Nacional de Adoção – PL 1756/03


Ref.: Parecer sobre o relatório final e texto propositivo de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal.



MOÇÕES


Situação da Proposta do Orçamento da Criança e do Adolescente – 2006


Manifestação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e exclui o ensino de educação infantil na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

Moção de Repúdio contra os fatos violentos ocorridos nos Estados do Pará e Goiás, envolvendo trabalhadores, trabalhadoras rurais e sem tetos na luta pela função social da propriedade.

Moção de Apoio manifestação de apoio do CONANDA ao Relatório da Comissão Especial criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para apurar denúncias de violações a Direitos Humanos no Centro de Atendimento Juvenil Especializado do Distrito Federal (CAJE).


Nota Pública - Posicionamento do Conanda sobre os freqüentes acontecimentos envolvendo a Febem/SP - março/2005


Manifesto do CONANDA - Cuidado, proteção e justiça para as crianças brasileiras


Posição do CONANDA sobre o rebaixamento da idade Penal


Outros Textos para subsídios sobre a redução da Idade Penal