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Legislação
Decreto
Decreto nº 4.228, de 13.05.2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
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Decreto de 31 de julho de 2003, de 31.07.2003
Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
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