Esta Coordenação trabalha com uma agenda política voltada a temas estruturantes, organizados em três grandes eixos, visando a efetivação dos Direitos Humanos e o aprimoramento da Segurança Pública no Estado Democrático de Direito.

O planejamento foi construído na perspectiva da reforma das instituições, que é umas das medidas preconizadas pela ONU para se tratar o legado histórico dos regimes de exceção visando a Justiça de Transição e se estende até o ano de 2014.

Estes eixos consistem no seguinte: i) Controle Social da Atividade Policial, conforme (PNDH3 – Eixo IV – Objetivo Estratégico 1); ii) Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública: (PNDH-3 – Eixo IV – Objetivo Estratégico III e Diretriz 21); iii) Supressão dos ordenamentos jurídicos brasileiros de eventuais normas remanescentes dos períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos (Regimentos Internos das Polícias, Formação e Capacitação – de acordo com o PNDH-3 – Eixo Orientador IV, Diretriz 25).

a)     Construção de sistema integrado e proativo do controle social da atividade policial, para além do controle externo exercido pelo Ministério Público. Nessa perspectiva, estão sendo realizados Seminários de Direitos Humanos e Controle Social da Atividade Policial no Estado Democrático de Direito, reunindo, pela primeira vez, a SDH/PR, SENASP, SNJ, Comissão de Anistia, Ministérios Públicos, Operadores de Segurança Pública, Corregedorias das Polícias Civil e Militar, Conselhos de Direitos Humanos e Segurança Pública, Comissões de Direitos Humanos das Polícias Militares e Civis e Ouvidorias de Polícia, Defensorias Públicas e Universidades. O objetivo destes Seminários é a reflexão sobre a construção de sistema de controle social da atividade policial com perspectiva proativa, visando a criação de Normativa Nacional que regulamente este Sistema. Foi realizada uma primeira edição deste Seminário na Região Nordeste e, para o ano de 2012 estão previstas realizações nas Regiões Sudeste, Sul, Norte e Centro-Oeste;

b)     Criação de Marco Legal Nacional para as Ouvidorias de Polícia dos Estados: (PNDH-3, Eixo IV – Objetivo Estratégico 1, Ação Programática c);

c)      Atualização normativa do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia com a inclusão de  Ouvidores do Sistema Prisional e otimização da funcionalidade do Fórum.

d)     Reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia;

e)     Criação de Ouvidorias de Polícia nos estados em que ainda não estão implantadas; c) Realização de pesquisa diagnóstica nos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e Conselhos Estaduais de Segurança Pública, em parceria com a SENASP/MJ, para conhecer a realidade desses conselhos, subsidiar ações de fomento e criar mecanismos de aproximação dos referidos conselhos com as Ouvidorias de Polícia. Esta ação encontra-se em andamento.

a)      Criação do Plano Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública da criação de um Link na página da Secretaria para possibilitar a participação desses profissionais na construção do Plano;

b)      Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública;

c)      Capacitação e Formação continuada dos Profissionais de Segurança Pública;

d)      Suporte Institucional para Agentes de Segurança Pública que se envolveram em ocorrências com disparo de armas de fogo (acompanhamento biopsicossocial e reinserção em caso de sequelas);