DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o Fica criada, no âmbito da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão
Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, com a finalidade de acompanhar o processo de implementação do
Sistema, articular políticas governamentais e elaborar estratégias conjuntas
para o desenvolvimento de ações relativas à execução de medidas socioeducativas
dirigidas à criança e ao adolescente, de que trata a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2^o A Comissão Intersetorial será constituída por um representante, titular e  suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República, que a coordenará;

II - Secretaria
Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

IV - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

V - Ministério da Cultura;

VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério do Esporte;

IX - Ministério da Justiça;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério da Saúde;

XII - Ministério do Trabalho e Emprego;

XIII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; e

XIV - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Intersetorial serão
designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, mediante indicação
dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades nele representados.

Art. 3^o A Comissão Intersetorial poderá:

I - constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos; e

II - convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas
atividades.

Art. 4^o Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução
das atividades da Comissão Intersetorial.

Art. 5^o A participação na Comissão Intersetorial, considerada prestação de serviço público
relevante, não será remunerada.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2006; 185^o  da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff