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SAIBA MAIS:
A SEDH/SPDCA apresenta o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM - na 2ª dição do Curso Avançado de Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça.
O PPCAAM será palestrante na 2ª Edição do Curso avançado de Direitos Humanos promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, sob a responsabilidade do Departameto de Força Nacional de Segurança Pública, através da Coordenação Geral de Treinamento e Capacitação. Esta 2ª Edição do Curso Avançado de Direitos Humanos tem como objetivo a capacitação dos profissionais de Segurança Pública acerca dos principios fundamentais dos Direitos Humanos aplicáveis à função policial.
O Curso Avançado de Direitos Humanos será realizado entre 22 de junho e 17 de julho de 2009, em Brasília com duração de 160 horas/aula. Serão alunos deste curso Oficiais Policiais Militares oriundos de cada uma das unidades da federação totalizando 35 participantes.
PPCAAM participa da Cerimónia de lançamento do PEAD - Plano Emergencial de Álcool e Outras Drogas
No dia 04 de junho de 2009 o Ministério da saúde lançou o Plano Emergecial de Tratamento e Prevenção em Álcool e Outras Drogas no Sistéma Único de Saúde - SUS (PEAD) e o PPCAAM esteve presente durante a cerimónia. O PEAD foi idealizado e firmado com a participação de diversos parceiros no âmbito do Ministério da Saúde, outros Ministérios e órgãos governamentais. Além das parcerias governamentais, o PEAD prevê um forte estímulo às redes sociais de apoio, elementos imprescindíveis para o enfrentamento desse complexo problema, determinado por múltiplos fatores e vulnerabilidade social. Saiba mais no endereço abaixo.
17ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Juventude
O PPCAAM esteve presente na 17ª reunião odinária do CONJUVE que ocorreu nos dias 01,02 e 03 de junho representando a SEDH, e que teve como pauta principal o aprimoramento do Plano Nacional de Juventude, leia mais no link abaixo.
PPCAAM é pauta no Fórum Nacional da Justiça Juvenil
O PPCAAM foi pauta no Fórum Nacional da Justiça Juvenil, onde foi apresentado para os magistrados os desafios de gestão do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e a sua fundamental importância na construção desta parceria neste processo.
Reunião Nacional de Gestores do PPCAAM
No dia 28 de maio de 2009 , ocorreu em Brasília a 1ª reunião Nacional de Gestores Estaduais do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte que visa estreitar diálogos entre as experiências, além de formular e pactuar sobre a política, nas unidades federativas onde o programa se encontra implantado.
PPCAAM/ES promove seminário para criação de estratégias para o enfrentamento do Abuso e Exploração sexual de crianças e adolescentes
No dia 28 de abril de 2009 aconteceu em Cachoeiro do Itapemirim – Espírito Santo - Seminário de Estratégias para o Enfrentamento do Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes no sul do estado promovido pelo PPCAAM/ES através da parceria com da SEDH/PR com a ONG Centro de Apoio aos Direitos Humanos – Valdício Barbosa dos Santos “LÉO”- CADH e Secretaria do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES, com apoio da Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, e do Ministério Público Estadual – Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude - CAIJ.
A abertura do evento ocorreu com representações da SEDH/SPDCA, através da Coordenação Nacional do PPCAMM, do prefeito de Cachoeiro do Itapemirim, Carlos Casteglione, do representante do CADH- Entidade Executora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Espírito Santo Pedro Bussinger, da Subsecretaria do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Miriam Dantas e da Secretaria de Ação Social do Município de Cachoeiro do Itapemirim Nilcéia Maria Pizza .
O evento teve no primeiro momento falas a respeito do papel do judiciário e do ministério público no enfrentamento da exploração sexual, com a presença da promotora de justiça de Itapemirim, Dra Jéssica Lima Luz e da Promotora de justiça de Marataízes, Dra Valéria Barros Duarte Morais, da Juíza da Infância e da Juventude do Estado do Espírito Santo, Dra Janete Pantaleão, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vitória, Sra Helena Marfisa Ventorim e da Coordenadora do PPCAAM/ES, Andréa Ferreira, debatendo especificamente o papel de cada um enquanto garantidor de direitos de crianças e adolescentes.
O debate também foi enriquecido com a explanação da Dra. Leila Paiva, Coordenadora Nacional do Programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, através da apresentação das diretrizes e ações da Política Nacional deste Programa e sua interface com o cenário local, além da proposta realizada para a campanha do 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.
Ressalta-se a importância deste evento como marco inicial da discussão e da pactuação para tomada de ações por todos os envolvidos no enfrentamento a exploração sexual contra crianças e adolescentes no estado.
PPCAAM presente na 16ª reunião do CONJUVE
Ocorreu em Brasília nos dias 10, 11 e 12 de março de 2009 a 16ª reunião do Conselho Nacional da Juventude – CONJUVE , onde a SEDH tendo como representação a SPDCA/PPCAAM, tem cadeira no conselho e participou durante os três dias do evento.
Neste encontro estava prevista a eleição da mesa diretora do CONJUVE para gestão 2009, que desta vez, de acordo com as diretrizes do CONJUVE, deveria eleger um presidente da sociedade civil. O candidato eleito foi David Barros Araújo, representante do Instituto de Juventude Contemporânea - IJC - para o cargo de presidente do conselho e Danilo Moreira, que havia sido o presidente da última gestão, como vice-presidente, de acordo com orientação da Secretaria Nacional de Juventude, que anteviu a necessidade de ter um representante do governo na mesa diretora . Neste mesmo encontro também foi escolhida a logomarca do conselho.
Estiveram presentes como palestrantes o presidente do SESI – Jair Meneghelli, tratando da questão da exploração sexual e da profissionalização adaptada à demanda de cada Estado; o Secretario-Executivo da SG da Presidência da República que teve como fala principal a previsão e a execução do orçamento; o Ministério da Educação para o debate da escolarização e do investimento feito na juventude com foco centralizado no Ensino médio.
Aconteceram, também, momentos em que os participantes, tanto da sociedade civil quanto do governo, se interagiram em grupos de trabalho para delinear o Plano Nacional de Juventude e que, posteriormente, foi levada à apreciação do deputado Reginaldo Lopes para proposição na câmara. O Secretario Nacional da Juventude, Beto Cury esteve presente na agenda da reunião como membro da mesa discutindo tópicos relacionados ao Plano Nacional de Juventude e a Secretaria Nacional de Juventude.
A 17a REUNIÃO ORDINÁRIA ficou marcada para os dias 2 e 3 de junho de 2009 com utilização da Interlegis para realização, em um dos dias, de uma videoconferência com as 26 Assembléias Estaduais.
CONJUVE - Leia o artigo - O legado de uma geração:
PPCAAM - Uma jornada para salvar vidas
Para enfrentar o alarmante crescimento de homicídios entre adolescentes e crianças no Brasil, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), criou em 2003 o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
A consolidação desta política pública foi reforçada com a assinatura do decreto nº 6.231, de 2007, e com o lançamento da Agenda Social_ Criança e Adolescente. A agenda é dividida em quatro projetos, sendo o PPCAAM uma ação integrante do Projeto Bem Me Quer que tem por objetivo induzir a articulação de políticas publicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência contra crianças, adolescentes e suas famílias.
Universo violento - De 1998 a 2004, 57.601 adolescentes, entre 10 e 19 anos foram assassinados, segundo dados do Datasus, do Ministério da Saúde.
De janeiro de 2003 a novembro de 2005, morreram 178 adolescentes, com idade entre 17 e 19 anos, enquanto cumpriam medida socioeducativa de internação, semi-liberdade e liberdade assistida só no Distrito Federal (Universidade de Brasília - UnB, Violes, 2007);
Na década 1996-2006, houve aumento de 20% nos homicídios entre a população em geral. Na faixa de 15 a 24 anos houve um aumento de 31%, no mesmo período.
Medo favorece casos de impunidade
Violência
Exploração sexual de menores costuma envolver parentes e pessoas influentes
JAQUELINE ALMEIDA
Da Redação
É um consenso entre especialistas que a impunidade que cerca os crimes como estupro, atentado violento ao pudor, exploração sexual e tráfico contra crianças e adolescentes no Pará nasce do medo que vítimas e suas famílias têm de denunciar os criminosos - muitas vezes homens poderosos, políticos influentes em cidades pequenas ou mesmo parentes próximos que têm laços afetivos com suas vítimas. O ciclo de impunidades pode acabar. Nos próximos meses, começa a funcionar no Estado o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). O convênio para repasse de R$ 435 mil da União para o Estado foi assinado na sexta-feira, 18, em Santarém, oeste do Pará, durante as cerimônias alusivas ao Dia Nacional de Luta contra o Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.
O Pará será o quinto Estado do Brasil a implantar o programa, que funciona em moldes semelhantes ao Programa de Proteção à Testemunha, do governo federal, com a diferença que, no PPCAAM, a criança ou adolescente não fica isolados e não abandona suas atividades rotineiras. Após a assinatura do convênio, o governo estadual deverá selecionar uma organização não-governamental (ONG) para executá-lo, além de estabelecer o perfil que o programa terá aqui em função dos tipos de crimes. 'No Pará, a ameaça de morte à criança não acontece no crime organizado, no tráfico de drogas, como no Rio de Janeiro, por exemplo, mas em redes de exploração sexual. Muitas vezes, os adolescentes que desejam sair dessas redes não conseguem, pelo medo ou pela pressão', disse a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da SEDH, Carmen Oliveira.
Um trunfo do programa no Pará é que será possível retomar casos que já haviam sido arquivados, estejam próximos da prescrição ou mesmo aqueles que estão parados há anos esperando a boa vontade de um juiz, um promotor ou até mesmo um delegado. 'Nesses casos, deverá haver entendimentos com o Judiciário', explicou Carmen. Segundo ela, as crianças e adolescentes inseridos no programa terão atendimento psicossocial e receberão proteção especial. 'Se for preciso, a família receberá apoio até para sair da cidade ou do Estado, até que a situação de ameaça cesse'.
Para Janaína Pinheiro, coordenadora do programa do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), que atende adolescentes vítimas de exploração sexual e tráfico de seres humanos, a chegada do PPCAAM no Pará será um 'marco legal' na luta pelos direitos das crianças e adolescentes e contra a impunidade dos agressores. Para ela, o medo que vem da pressão que as vítimas sofrem após serem agredidas é um dos grandes motivadores da impunidade. 'Se você protege a vítima, rompe o ciclo de silêncio e impunidade', disse ela.
Com técnicos experientes na defesa jurídica de crianças vítimas de crimes sexuais, o Cedeca-Emaús acumula muitos casos em que os adolescentes foram vitimados três vezes, pelo crime em si, pelo constrangimento que todo crime sexual carrega e pelas ameaças sofridas pelos seus agressores. Não são raros também casos em que as vítimas são obrigadas a fugir para de suas cidades para escapar dos agressores e da humilhação.
Atuando na vara especializada em crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes, o juiz Sérgio Cardoso Bastos disse que a maioria dos casos que chega à vara está relacionado ao abuso sexual. Para ele, o que a sociedade chama de impunidade são também dificuldades próprias dos crimes sexuais e que precisam ser superadas para que os culpados cheguem a responder pelos crimes. 'Em geral, nos casos de abuso, somente a criança pode falar sobre o crime, mas ela fica constrangida e com medo'. Ele lembra também que há casos em que o juiz tem em mãos provas materiais de que o crime ocorreu, como exames médicos que atestam a violência, mas não há testemunhas da autoria. 'Muitas vezes a gente tem provas de que o crime aconteceu, mas não dos autores. Não havendo provas, a tendência é pela absolvição', lamentou.
Quando o PPCAAM passar a vigorar no Pará, já há uma lista de casos cujas vítimas podem ser incluídas. São casos que se arrastam há anos, com situações de vítimas humilhadas, e sem nenhum procedimento que resulte na punição. Lançado na última semana, o Dossiê 18 de Maio, produzido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes traz casos que, no Brasil inteiro, são tristes símbolos da impunidade. O Pará forneceu três casos que são emblemáticos pela total ausência de qualquer punição aos acusados em detrimento do sofrimento e humilhação das vítimas. Abaixo um resumo de cada um deles, o desdobramento dado pela Justiça e as sugestões apontadas pelos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual.
Algumas ocorrências recentes
Altamira
Em abril de 1997, 12 empresários de Itaituba foram denunciados pela promotora Leane Barros Fiúza de Mello por manterem uma rede de pedofilia e exploração sexual que envolveu pelo menos 11 adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos. O crime foi descoberto depois que a mãe de uma das vítimas viu a foto da filha nua em um dos motéis da cidade. Segundo depoimentos, as adolescentes eram convencidas a freqüentar orgias em motéis e obrigadas a tirar fotografias nuas em poses eróticas. Alguns integrantes da quadrilha chegaram a ser presos, mas, 10 anos após o crime, ninguém foi sequer julgado e todos estão em liberdade. As meninas foram ameaçadas de morte e algumas delas tiveram que deixar a cidade.
Augusto corrêa
Em Augusto Corrêa, o então vice-prefeito da época foi preso em flagrante quando saía de um motel da cidade vizinha de Bragança com uma adolescente de 13 anos. Na época, o acusado tentou se defender alegando que havia levado a garota ao motel para conversar. Uma testemunha ouvida durante o inquérito disse que o político era assíduo freqüentador do local e não teria sido a primeira vez que chegava acompanhado de jovens menores de 18 anos. O processo, que tramita na Vara de Bragança, está concluído, mas nunca foi sentenciado pela Justiça.
Marabá
Em maio de 2003, um comerciante da cidade violentou sexualmente uma adolescente de 12 anos. Segundo o inquérito policial, a menina foi abordada na porta da escola por uma mulher que a levou à casa do empresário. Segundo relatório da CPMI, durante o inquérito, depoimentos foram alterados a fim de atestar a inocência do acusado. Apesar de haver provas nos autos de que a menina era virgem antes da violência, a Justiça determinou o arquivamento, seguindo pedido do Ministério Público. Após as diligências, parlamentares da CPMI encaminharam o caso ao Ministério Público do Estado para novas investigações, uma vez que consideraram que houve pressão para que as testemunhas alterassem seus depoimentos.
http://www.portalorm.com.br/oliberal/interna/default.asp?modulo=247amp;codigo=257939
Rádio Câmara – Trocando Idéias – 12/01/2007
No Trocando Idéias, vamos discutir o projeto de lei (PL 5234/2005), que cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes Ameaçados de Morte. Dados do último Mapa da Violência no Brasil revelam que os jovens são as principais vítimas dos homicídios no país. O número de assassinatos cresce, principalmente, entre os adolescentes de 14 a 16 anos. Antes de morrer, muitos sofrem ameaças graves feitas por criminosos ligados ao narcotráfico e à exploração sexual e até por policiais. No Trocando Idéias vamos discutir esse assunto e conferir algumas experiências de proteção aos jovens que já estão em andamento no país.
Ouça o programa no sítio da Rádio Câmara: http://www2.camara.gov.br/internet/radio
Dário do Nordeste – 19/12/2006 – Política – Comunicado
Esqueceram de mim
Estranho: a comissão especial criada na Câmara dos Deputados com o objetivo de analisar projeto do Executivo que institui um programa especial de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte cancelou reunião marcada para esta semana. Motivo: faltou quorum. E nem se marcou nova data para a sessão. O chato é que comissões assim não rendem holofotes.
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=390203
Boletim GAJOP – No 129 – 13/12/2006
Oficina
O psicólogo do GAJOP, Marcelo Agra, participa nesta quarta (dia 13) e quinta-feira (dia 14) da II Oficina Nacional do Programa de Proteção as Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte - PPCAAM, em Brasília. Agra foi convidado para fazer uma exposição sobre a questão da segurança destas crianças e adolescentes e depois, participa de um debate aberto sobre o tema. A Oficina está sendo promovida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.
http://www.gajop.org.br/boletim/129.htm
Correio Braziliense – 04/12/2006 – Opinião
Caminho sem volta
Centros socioeducativos têm uma função básica: dar condições de reinserção do adolescente infrator na sociedade. Para alcançar o objetivo, precisa, além de mantê-lo longe de ameaças, oferecer-lhe acesso à educação, aos serviços de saúde e ao preparo para o trabalho quando voltar ao convívio da família. Na teoria, a lei é perfeita. Na prática, porém, deixa a desejar.
O índice de reincidência assusta. Boa parte dos jovens, cumprida a pena, não volta ressocializada. Ao contrário. Tal como ocorre nas instituições prisionais, rapazes e moças se especializam no crime. Em contato com colegas mais velhos e mais experientes, aprendem técnicas que os tornam violentos e cruéis. Voltar para atrás das grades tornou-se questão de tempo. Ou de sorte.
O fracasso da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta outra face cruel. É a dos marcados para morrer. Jovens são assassinados durante o cumprimento de medidas de liberdade assistida. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa divulgou número preocupante. Entre 2000 e 2003, em Ceilândia e Samambaia, nada menos que 40 adolescentes perderam a vida. Dados completos - que englobem todo o Distrito Federal - não estão disponíveis. Mas a amostra das duas cidades autoriza inferir que não são animadores.
Adolescentes infratores seguem o código de honra do crime organizado. Matam por vingança, por rixas, por domínio de território. Internados que passam para a liberdade assistida cometeram infrações graves. Apresentam, por isso, mais dificuldade de recuperação e reintegração à sociedade. Alguns saem das casas de correção ameaçados de morte. Há meios de evitar a concretização da tragédia.
Um deles: o artigo 174 do ECA autoriza o juiz a prolongar a permanência do recluso no centro de internação. Ali, mantém-se seguro. Outro: a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, criou um programa de proteção a jovens marcados para morrer. Mas só quatro estados dispõem de unidades do gênero - Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Há promessa de contemplar o Distrito Federal com repartição similar.
A medida urge. Estudo do Ministério da Saúde põe a capital da República em quinto lugar entre as unidades da Federação mais perigosas para crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos. De cada 100 mil moradores nessa faixa etária, 35,5 são assassinados contra a média nacional de 21,6 mortes. Os números falam por si. Denunciam que estamos atrasados. A gravidade da situação permite apelar para superlativo usado para dar prioridade a projetos que tramitam no Congresso Nacional. A criação de unidade para salvar a vida dos marcados para morrer tem urgência urgentíssima.
Correio Braziliense – 01/12/2006 – Cidades
Marcados para morrer
Distrito Federal não tem nenhuma unidade destinada a proteger adolescentes ameaçados de morte. Entre 2000 e 2003, 40 jovens foram assassinados em Ceilândia e Samambaia depois que saíram do Caje
Érica Montenegro
Da equipe do Correio
Quatorze tiros disparados num fim de tarde de domingo, em frente a uma igreja evangélica em Ceilândia Norte, perturbam o que resta das vidas de Júlia Ribeiro de Freitas, 53 anos, e João Arantes Silva, 62 anos. Três dos 14 disparos acertaram o caçula deles, Fernando, então com 17 anos. A inquietação dos dois é por não terem conseguido evitar aquele momento. A mãe não cansa de mostrar um recorte de jornal com a foto do corpo do garoto estendido no chão: "Veja o rostinho dele. Veja como ficou a mãozinha dele". Usa o diminutivo para lembrar que um dia Fernando foi uma criança. O pai, por sua vez, fala pouco. "Me sinto impotente. Não consegui tirá-lo daqui a tempo."
Fernando tinha acabado de deixar o Centro Socioeducativo Amigoniano (Cesami), estabelecimento destinado ao cumprimento de internação provisória localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, quando morreu. O crime, investigado pela Delegacia da Criança e do Adolescente II (DCA II), ainda não está esclarecido. A vítima já tinha passagens por roubo, tráfico de drogas, porte de arma e homicídio. Mas o passado de erros do filho não é suficiente para diminuir o amor da mãe nem a tristeza provocada pela perda. "Foram companhias erradas, ele era um bom menino." Mãe e pai reclamam que a morte de Fernando estava anunciada e que ninguém deu ouvidos aos apelos que eles fizeram para tentar evitá-la.
O caçula do casal deixou o Cesami em 15 de junho, uma quinta-feira. Morreu três dias depois. João e Júlia providenciavam a mudança da família para Alexânia (GO). Tinha esperanças de que, em outra cidade, Fernando não seria encontrado pelos rivais que moram também em Ceilândia Norte. Um mês antes um outro garoto do lugar havia sido assassinado com uma arma que, supostamente, pertencia a ele. Os amigos desse garoto mandaram o recado de que iriam matar Fernando assim que o encontrassem na rua.
Casos como o de Fernando são acompanhados pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa. Entre 2000 e 2003, de acordo com a comissão, 40 adolescentes morreram durante o cumprimento de medidas de liberdade assistida. Isso só em duas cidades: Ceilândia e Samambaia. "Não existe rede de proteção ao adolescente em conflito com a lei. Em vez da inclusão, o que está havendo é um verdadeiro extermínio de jovens na periferia do DF", denuncia a deputada Erika Kokay (PT), presidente da comissão. A Câmara Legislativa e o Ministério Público do DF encomendaram um estudo abrangente para descobrir quem são os jovens assassinados, porque eles morrem e em quais circunstâncias.
Código de honra
Apesar do estudo ainda não ter sido concluído, já existem algumas pistas. O crime organizado ainda não é uma realidade no DF, mas seus códigos de honra têm sido seguidos à risca por aqui. "Um mata outro para vingar", lamenta o promotor Anderson Pereira de Andrade, da Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas. Adolescentes internados e que passam para a liberdade assistida são os que já cometeram atos infracionais graves e, por isso, são os mais difíceis de serem reintegrados.
As rixas entre jovens costumam ocorrer na vizinhança, com uns se impondo aos outros pelo uso da força ou das armas. Também é comum a associação em gangues. E, a partir do momento que convivem em uma mesma região, fica fácil identificar o endereço e a família dos inimigos para depois proceder os acertos de contas. "O pior é que a comunidade fica refém dos desentendimentos deles. Ninguém denuncia porque tem a exata medida do quanto eles são violentos", aponta o delegado Ricardo Pedroza Martirena, da DCA II.
Em carta à mãe, um mês antes de ser assassinado, Fernando disse que pretendia sair do crime, mas não sabia se era possível fazer o caminho de volta. "Eu sabia que ele corria mais perigo aqui em casa do que em qualquer outro lugar. Por isso pedi ajuda para que ele ficasse sob proteção judicial", lembra João, o pai.
No DF, não existe nenhum abrigo destinado a jovens ameaçados de morte. Ao sair do Cesami, Fernando simplesmente não tinha para onde ir. "É urgente que algo assim seja criado em Brasília, porque eles se matam mesmo", afirma o delegado Ricardo Pedroza Martirena. Pelo artigo 174 do ECA, o juiz pode determinar que o adolescente prolongue sua estadia no centro de internação em caso de risco de morte. Os pais de Fernando pediram que o artigo fosse aplicado no caso de Fernando, mas a questão sequer chegou ao conhecimento do juiz. "Eu acho que não nos deram valor e nem ao nosso filho", conclui Júlia.
Remoção em casos graves
A Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, tem um programa de proteção a jovens ameaçados de morte. Mas funciona apenas em quatro unidades da Federação: Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A promessa é de que, ainda este ano, seja implantado no Distrito Federal. "Já percebemos que a demanda é grande aqui. Nos surpreendemos com a quantidade de pedidos de transferência que recebemos", afirma a coordenadora do programa Márcia Soares. Em recente estudo do Ministério da Saúde, o DF aparece como a quinta unidade da Federação mais perigosa para jovens com idades entre 10 e 19 anos. Para cada grupo de 100 mil moradores nessa faixa etária, 35,5 são assassinados. A média nacional é de 21,6 mortes para cada grupo de 100 mil.
Um jovem brasiliense participa do programa. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, por motivos de segurança, não informa onde o garoto está morando atualmente. Pelas regras do programa, em caso de grave ameça, o adolescente é removido para outro estado, geralmente, com a família. Lá, procura-se dar condições para que o jovem não se envolva mais com o crime. É garantido ao adolescente e à família moradia, alimentação, trabalho e acesso à escola e aos serviços de saúde. (EM)
O relato de um filho
"Oi, mãe. Como vai vocês? Espero que estejam bem de saúde, harmonia e tal. Hoje estou com 21 dias que estou refletindo e tô quase perdendo as forças e sonho ir para a rua. Muitos pensam que é fácil, mas só eu sei o que estou passando. Mas nem a senhora, nem ninguém tem culpa, o único culpado sou eu de escolher esse caminho que muitas vezes não tem volta. E me pergunto: será que vai ter volta? Mas, só o tempo vai me dizer a resposta."
Carta de Fernando, 17 anos, enviada aos pais (E), João Arantes e Júlia Ribeiro, um mês antes de ser assassinado em Ceilândia. Ele estava internado no Cesami e tinha sido jurado de morte por rivais. Morreu três dias depois de ficar em liberdade.
Folha de Pernambuco Digital – 15/07/2006 – Polícia
Repasse de R$ 396 mil garantido
“O Governo não promove, tolera ou admite a violação dos direitos humanos”, reafirmou o secretário Executivo de Direitos Humanos, Marcelo Gadelha, em resposta às declarações do ex-chefe da Polícia Civil, Aníbal Moura, que criminalizou os defensores de direitos humanos. De acordo com o secretário, já está sendo discutida a execução do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH). O programa dispõe já de R$ 396 mil da União e a previsão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) é que ele seja concretizado até junho. Quanto ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), a Sejudh acredita ser preciso aprofundar as discussões com o Governo Federal.
“A conjuntura política é outra, o secretário de Defesa Social e o chefe da Polícia Civil também. Estamos discutindo com o Conselho Estadual de Direitos Humanos e retomando o diálogo com os movimentos sociais. A execução do programa ficará a cargo da Sejudh, mas com ampla participação da sociedade civil”, explicou Gadelha. Ele informou que 40 policiais vão ser qualificados, em parceria com o Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para atuar na proteção dos defensores de direitos humanos. “Também vamos montar uma coordenação e uma equipe técnica. Queremos oferecer não só proteção, mas fazer um levantamento das violações e conflitos, identificar pontos críticos e listar as entidades ameaçadas. A partir daí, traçaremos um cronograma de ações para estabelecer uma rede de proteção solidária”.
