Apresentação

Durante as comemorações dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1998, as Nações Unidas reconheceram enfaticamente que era necessário proteger aqueles que em todo o mundo se tornam o suporte fundamental para a efetivação desses direitos: os Defensores dos Direitos Humanos. Por isso, em 9 de dezembro de 1998, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 53/144, como a Declaração dos Direitos e Responsabilidades dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade para Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Individuais Universalmente Reconhecidos.

Os Defensores dos Direitos Humanos são pessoas que se dedicam à árdua tarefa de lutar incansavelmente pela ética, democracia, valores humanitários, justiça social, observando e clamando pelos compromissos firmados internacionalmente em Direitos Humanos. Por compreender a importância de suas militâncias e a necessidade de se criar condições e instrumentos para proteger essas pessoas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos lançou, em 2004, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

Diante do quadro de vulnerabilidade e ameaças sofridas pelos nossos Defensores dos Direitos Humanos e da demanda por parte da Sociedade Civil pela institucionalização e garantia da proteção a esses cidadãos, em fevereiro de 2007, o Decreto Presidencial n.6.044 criou e aprovou a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Ao longo do ano, os trabalhos da Coordenação-Geral do Programa moveram-se em direção ao estabelecimento do consenso entre as demandas trazidas pela Sociedade Civil e as ações governamentais, na ampliação da sua Rede de Proteção, com parcerias estaduais, Defensorias Públicas, Ministério Público, Judiciário, órgãos governamentais e Sociedade Civil organizada. Naquele ano, com amplos debates sociais, o PPDDH avançou em seu marco legal e em seu manual de procedimentos.
Tendo como pilares a articulação e integração, prevenção, enfrentamento e investigação das violações aos Direitos Humanos dos Defensores e Defensoras, o PPDDH objetiva no ano de 2008 o encaminhamento do Projeto de Lei que institucionalizará e estabelecerá regras para a Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados, a ampliação para mais duas Unidades Federativas da Rede de Proteção, atentando para a conclusão do Diagnóstico Nacional da situação dos Defensores dos Direitos Humanos.

Realça-se, sobretudo, o desafio junto à cooperação internacional de fomento de políticas públicas que busquem prevenir as violações sofridas pelos defensores brasileiros dos Direitos Humanos de todos, ademais, projetos de cooperação de intercâmbios de experiências internacionais e estrangeiras exitosas na proteção dos defensores, nomeadamente em âmbitos regionais, interamericano e europeu.

Atualmente, o PPDDH possui implementados três projetos pilotos nos estados, são eles: PA, PE e ES, e avança para sua implantação no estado do MT e no PR. São ao todo 45 defensores ameaçados abrigados sob alguma medida protetiva do PPDDH.
Cumpre destacar dentre as características desse Programa Nacional a transversalidade de sua tarefa. O Programa transita em meio à diversidade dos variados problemas que assustam os Direitos Humanos em território nacional. Sob sua premissa de política descentralizada e respeitadora do Pacto Federativo e do princípio democrático e participativo, o PPDDH sob estreita interlocução com a Sociedade Civil organizada busca garantir o trabalho dos militantes sociais e governamentais que defendem o direito à terra, à saúde, ao trabalho digno, combate a qualquer forma de discriminação, combate à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, tem ações interventivas no combate ao tráfico de pessoas, nas garantias aos direitos das populações indígenas, na consolidação dos direitos das mulheres defensoras e incursões nos direitos civis e políticos, asseverando as liberdades de expressão e manifestação.

O PPDDH é uma das ações mais complexas da Secretaria de Direitos Humanos que permeia e busca combater uma multiplicidade de causas e violações dos direitos humanos no Brasil, reafirmando recomendações e compromissos com a sociedade brasileira. 

Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.
fernando.matos@sdh.gov.br
Tel.: (61) 2025.9822

Conheça os requisitos para a admissão no Programa

A) solicitação de inclusão;
B) comprovação de que o interessado atua ou tem como objeto a defesa dos direitos humanos;
C) identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e a atividade de defensor;
D) anuência e adesão do defensor às normas do Programa;

• Constatando a existência de ameaça, violação ou vulnerabilidade que justifique a inclusão imediata no Programa, o coordenador executivo poderá efetuá-la de ofício ou por provocação, desde que obtenha a anuência do defensor, caso em que adotará as medidas necessárias à garantia da segurança do defensor.

• O coordenador executivo instruirá os pedidos de inclusão e os encaminhará para decisão do conselho deliberativo.

• A admissão realizada de ofício pelo coordenador executivo não abrangerá a concessão de auxílio financeiro e deverá ser ratificada pelo conselho deliberativo logo na primeira reunião subseqüente ao ato de admissão.

• Da decisão do Conselho Deliberativo estadual, caberá recurso ao Conselho Deliberativo Nacional.