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CONSTITUIÇÃO
 
Art. 5º, LXXVI e LXXVII, art. 227 e art. 236.
 
ATOS INTERNACIONAIS
 
Art. 6º.
 
 
Art. 16
 
Parte Geral
 
Artigo 13
 
LEIS
 
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Alterada pelas Leis 6.140/1974, 9.053/1995, 9.534/1997, 9.812/1999, 10.215/2001, 11.790/2008, entre outras.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
 
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 
DECRETOS
 
 
Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007.
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
 
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências
Diretriz 7, Objetivo estratégico I
 
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
 
 
PORTARIAS
Art. 2º, inciso IV e art. 4º, § 6º, inciso V.
Estabelece normas, critérios e procedimentos para a adesão dos Estados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e para o apoio à gestão estadual desses programas.

 
Portaria GM/MS nº 938, de 20 de maio de 2002
Estabelece o incentivo pago aos hospitais integrantes do SIH/SUS que propiciarem o registro de nascimento, antes da alta hospitalar.
Designa os membros do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
                                                    
Portaria SVS/MS nº 20, de 03 de outubro de 2003.
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde – SIM e Sinasc.


PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO CNJ
 
Estabelece o novo padrão de certidão de nascimento
 
Provimento CNJ nº 03 de 17/11/2009                                                                    
Altera dispositivos do Provimento CNJ nº 02 de 27/04/2009.
 
Determina fornecimento de Código Nacional de Serventia
 
Dispõe sobre facilitação para procedimentos previstos nos artigos 1º, IV e 2º, ambos da Lei n. 8.560/1992 (investigação de paternidade)
 
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos
 
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil
 
Provimento CNJ nº 15, de dezembro de 2011              
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória
 
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.