Secretaria de Direitos Humanos

Lei nº 10.683, de 28.05.2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Regimento Interno_CDDPH_Portaria nº 642, de 19.12.1991

Regimento Interno_CDDPH

Lei nº 5.763, de 15.12.1971

Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Lei nº 4.319, de 16.03.1964

Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

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