A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República acionará, por meio do Ministério da Justiça, a Polícia Federal para o cumprimento de determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A CIDH determinou, por meio de uma medida cautelar, que o Estado brasileiro ofereça proteção aos parentes do ex-vereador Manoel Mattos, morto por integrantes de um grupo de extermínio em janeiro de 2009, na Paraíba.

Além dos parentes, a OEA determinou que a Polícia Federal proteja os deputados federais Luiz Couto (PT-PB) e Fernando Ferro (PT-PE) e a promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida, que também atuou na denúncia de crimes praticados por grupos de extermínio na Paraíba e em Pernambuco.

“Lembro que no passado, a Polícia Federal entendia, com base na Lei nº 10.446/02, que era seu papel oferecer proteção à beneficiários de medidas cautelares decretadas pela CIDH, em função da repercussão internacional dos fatos que ensejaram as mesmas”, afirma Cristina Timponi, chefe da Assessoria Internacional da SDH. Ela conta que o prazo para comunicar a CIDH sobre o cumprimento das medidas é de 20 dias, que terminam 12 de agosto.

Medida cautelar - A decisão da OEA é uma resposta ao pedido de medida cautelar apresentado pelas organizações de defesa dos Direitos Humanos Justiça Global e Dignitatis, em 9 de julho deste ano. O caso também é citado no Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Execuções Sumárias Arbitrárias ou Extrajudiciais, que pediu a federalização do crime.

Manoel Mattos era advogado, defensor dos direitos humanos. Ele denunciou a existência do grupo de extermínio na Paraíba. Ex-vereador, Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbu, praia de Acaú, litoral sul do estado. O relatório da ONU menciona diretamente o crime e critica a demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em apreciar o pedido de federalização.

O advogado morava em Itambé (PE). Na época do crime, parentes de Mattos denunciaram que ele sofria ameaças de morte há meses. O pedido de federalização do assassinato dele engloba também todos os homicídios que teriam sido cometidos por esse grupo na região. O instrumento jurídico que pede a federalização é previsto pela Constituição desde 2004, no entanto, nunca foi utilizado. O processo sobre o assassinato de Manoel Mattos corre na comarca de Caaporã (PB). O deslocamento da investigação e do julgamento do processo da Justiça Estadual para a Justiça Federal seria uma decisão inédita no Brasil.

Antes de ser morto, Mattos, a promotora e colaboradores da Justiça já eram alvo do grupo. Em 23 de setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então deputado estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da promotora Rosemary, e para a família de Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido como Lula. Ex-integrante do grupo de extermínio, Lula colaborava com as investigações como testemunha. O pai dele, Luiz Tomé da Silva, e a mãe, Josefa Ferreira da Silva, também estavam sofrendo ameaças.

Ascom SDH com informações da Agência Brasil