Histórico
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
O Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF foi criado por meio do Decreto Presidencial nº 1538, de 27 de junho de 1995, com a finalidade de coordenar e implementar as providências necessárias à repressão ao trabalho forçado. Juntamente com a instituição do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (Portarias nºs 549 e 550, de 14 de junho de 1995), considerado como o braço operacional do GERTRAF, marcam o efetivo esforço do Estado brasileiro no combate a essa forma criminosa de exploração do trabalho. A partir de então, através da centralização de comando, do sigilo na apuração de denúncias, da padronização de procedimentos e da atuação em parceria entre auditores fiscais, com membros do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, foi possível um avanço progressivo no número de ações de fiscalização e na sua eficiência marcada pela efetiva identificação das práticas do trabalho escravo e da libertação dos trabalhadores.
Avançando nas estratégias de combate e prevenção ao trabalho escravo, foi criada a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, CONATRAE por meio do Decreto Presidencial, de 31 de julho de 2003. Esse colegiado já existia na modalidade de Comissão Especial, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
A CONATRAE se constitui em um espaço integrado por representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade. Sua missão é a de coordenar a implementação das ações previstas no Plano Nacional, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país, entre outras atribuições.