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Sequestro Internacional
Papel da Autoridade Central Federal no Tema do Seqüestro Internacional de Crianças
Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Convenção Interamericana Sobre Restituição Internacional de Menores
Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
Formulário de Denúncia
Estatísticas
- Pedidos enviados pelo Brasil;
- Casos recebidos por país (2003-2009);
- Casos recebidos e enviados por ano;
Links Relacionados
- Cartilha – Subtração de Crianças
