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Resoluções

Resolução n° 01/2000 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 02/2000 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 03/2001 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 04/2001 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 05/2002 - indisponível
Resolução nº 06/2003 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 07/2003 (Reunião Extraordinária)
Resolução nº 08/2004 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 09/2005 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 10/2006 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 11/2007 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 12/2008 (Reunião Ordinária)
Resolução nº 13/2009 (Reunião Ordinária)