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Legislação
- ECA - Lei nº 8.069/90
- Convenção de Haia
- Decreto Legislativo Nº 1 de 1999
- Decreto Nº 3.087, de 21 de Junho de 1999
- Decreto Nº 3.174, de 16 de Setembro de 1999
- Decreto nº 5.491, de 18 de julho DE 2005
- Portaria Nº 14 (Adoção)
- Portaria nº 26, de 24 de fevereiro de 2005
- Portaria nº 27, de 24 de fevereiro de 2005
- Portaria nº 120, de 19 de julho de 2005
